A lei orçamentária anual (LOA) é a planilha do orçamento estatal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano. De forma muito detalhada, o município apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas áreas de governo, como saúde e segurança.
O orçamento público é o momento político em que a prefeitura, considerando o montante de receitas esperadas pelas diversas formas de arrecadação pública, irá definir no quê e no quanto gastar para atingir os objetivos constitucionais, na medida em que os recursos disponíveis são limitados e as demandas da sociedade ilimitadas.
É neste momento que o governo destaca quais as prioridades adotadas no curto e longo prazo.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Como o próprio nome permite concluir, a lei orçamentária anual opera no espaço-tempo de um ano. Isso significa que ela irá guiar as prioridades do município de curto prazo.
Resumidamente, a LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar.
A Lei Orçamentária Anual – LOA é essencial para gestão financeira do município. Ela garante transparência, planejamento e controle dos gastos públicos, além de promover a participação popular nas decisões governamentais.
Clique no link abaixo, preencha o formulário e dê suas sugestões. Participe da elaboração da Lei Orçamentária Anual de Jambeiro para o ano de 2025. O período vai até o próximo dia 23 de setembro.
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